REsp 1876948 - DECISAO

REsp 1876948 - DECISAO

Dado o entendimento pacificado da Corte de que valores até 40 salários mínimos são impenhoráveis mesmo que mantidos em conta-corrente, salvo demonstração de má-fé/abuso/fraude, e afastada a exigência de prova da origem salarial, dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade dos valores até esse limite.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Bloqueio De Valores, Ônus Da Prova, Limite De 40 Salários Mínimos
Processo Civil Execução Direito Bancário Impenhorabilidade Penhora Bloqueio De Valores Ônus Da Prova Limite De 40 Salários Mínimos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC a valores em conta-corrente
  2. 2 Ônus da prova sobre a natureza salarial dos valores bloqueados (art. 373, II, CPC)
  3. 3 Alcance da proteção até 40 salários mínimos e exceções por má-fé, abuso ou fraude

Ratio Decidendi

Dado o entendimento pacificado da Corte de que valores até 40 salários mínimos são impenhoráveis mesmo que mantidos em conta-corrente, salvo demonstração de má-fé/abuso/fraude, e afastada a exigência de prova da origem salarial, dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade dos valores até esse limite.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar a impenhorabilidade dos valores depositados em conta-corrente, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.
  • Publique-se e intimem-se.