REsp 1906952 - DECISAO
Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 568, reconheceu-se a impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança até o limite de 40 salários-mínimos, independentemente da modalidade de aplicação, salvo demonstração de abuso, má-fé ou fraude, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso especial para determinar a impenhorabilidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial)
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Impenhorabilidade, Penhora Em Conta Poupança/conta Corrente, Bacen Jud, Súmula 568 Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Há impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos depositados em conta poupança ou mantidos em outras aplicações/conta corrente?
- 2 A movimentação da conta poupança como se fosse conta corrente afasta a impenhorabilidade?
Ratio Decidendi
Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 568, reconheceu-se a impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança até o limite de 40 salários-mínimos, independentemente da modalidade de aplicação, salvo demonstração de abuso, má-fé ou fraude, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso especial para determinar a impenhorabilidade.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Determinar a impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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