REsp 1934461 - DECISAO

REsp 1934461 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Segunda Seção) e a Súmula 568, reconheceu-se que a regra de impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 alcança valores depositados em fundos de investimento até o limite de 40 salários-mínimos, salvo comprovação de fraude, má-fé ou abuso, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso para declarar a impenhorabilidade até esse limite.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de investimento, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Fundo De Investimento, Limite De 40 Salários Mínimos
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Processual Civil Impenhorabilidade Penhora Fundo De Investimento Limite De 40 Salários Mínimos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 833, X, do CPC/2015 sobre valores aplicados em fundo de investimento
  2. 2 Alcance da impenhorabilidade de quantias poupadas até 40 salários mínimos
  3. 3 Comprovação de caráter alimentar/única reserva monetária e afastamento por fraude, má-fé ou abuso de direito

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Segunda Seção) e a Súmula 568, reconheceu-se que a regra de impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 alcança valores depositados em fundos de investimento até o limite de 40 salários-mínimos, salvo comprovação de fraude, má-fé ou abuso, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso para declarar a impenhorabilidade até esse limite.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de investimento, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de investimento, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.
  • Publique-se e intimem-se.