AREsp 1954466 - DECISAO

AREsp 1954466 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o paradigma indicado provém do mesmo Tribunal (incidindo a Súmula n. 13/STJ) e porque não houve a demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, inexistindo assim hipótese de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: CCV IMOBILIÁRIA CASA DA LOCAÇÃO LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Salários, Execução, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 13/stj
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Penhora De Salários Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 13/stj

Case Brief

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Parties

CCV IMOBILIÁRIA CASA DA LOCAÇÃO LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade salarial para quitação de dívida composta por aluguéis e honorários sucumbenciais
  2. 2 interpretação dos arts. 797 e 833, IV, e § 2º, do CPC
  3. 3 requisito do cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o paradigma indicado provém do mesmo Tribunal (incidindo a Súmula n. 13/STJ) e porque não houve a demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, inexistindo assim hipótese de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.