REsp 1914427 - DECISAO

REsp 1914427 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, aplicando o entendimento consolidado de que valores depositados em aplicações financeiras (incluindo contas correntes e fundos) são impenhoráveis até o limite de 40 salários mínimos, afastando a interpretação restritiva do TJSP e aplicando a Súmula 568 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Poupança, Aplicações Financeiras, Penhora, Execução, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Poupança Aplicações Financeiras Penhora Execução Cumprimento De Sentença

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se os valores depositados em aplicações financeiras ou mantidos em conta corrente ou em papel-moeda são impenhoráveis até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos nos termos do art. 833, X, do CPC

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, aplicando o entendimento consolidado de que valores depositados em aplicações financeiras (incluindo contas correntes e fundos) são impenhoráveis até o limite de 40 salários mínimos, afastando a interpretação restritiva do TJSP e aplicando a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a impenhorabilidade dos valores depositados em aplicações financeiras, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.
  • Publique‑se e intime‑m‑se.