REsp 1829973 - DECISAO

REsp 1829973 - DECISAO

A jurisprudência pacificada do STJ reconhece a impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos mantida em caderneta de poupança, conta-corrente ou outras aplicações financeiras, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude; não tendo tais circunstâncias sido demonstradas nos autos, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade e o provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: CLADIMIR LEAO ALMEIDA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Valores Em Conta Corrente, Bacen Jud, Salários Mínimos
Processual Civil Impenhorabilidade Execução De Título Extrajudicial Penhora De Valores Em Conta Corrente Bacen Jud Salários Mínimos

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Parties

CLADIMIR LEAO ALMEIDA E OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 833, X, do CPC sobre valores até 40 salários mínimos depositados em conta corrente ou poupança
  2. 2 Necessidade de comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude para afastar a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

A jurisprudência pacificada do STJ reconhece a impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos mantida em caderneta de poupança, conta-corrente ou outras aplicações financeiras, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude; não tendo tais circunstâncias sido demonstradas nos autos, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade e o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos até o limite de 40 salários mínimos