REsp 1914213 - DECISAO

REsp 1914213 - DECISAO

Parties
Recorrente: Agravante; Recorrida: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Em Conta Bancária, Bloqueio Judicial, Art. 833 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Penhora Em Conta Bancária Bloqueio Judicial Art. 833 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Agravante

Recorrente

Agravada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (omissão/contradição)
  2. 2 Alcance da impenhorabilidade de quantia depositada em conta corrente até o limite de 40 salários mínimos (art. 833, X, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade quando não há prejuízo à subsistência