AREsp 1955516 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovada a divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e de prova da impenhorabilidade pretendida.
- Parties
- Agravante: MARIO FERNANDO REINKE e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Impenhorabilidade, Recurso Especial Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
MARIO FERNANDO REINKE e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC a reservas financeiras não depositadas em caderneta de poupança
- 2 Inadmissibilidade do reexame de prova pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 Requisito do cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovada a divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e de prova da impenhorabilidade pretendida.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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