AREsp 1940342 - DECISAO

AREsp 1940342 - DECISAO

Apesar do acórdão do TJDFT ter considerado que a conta-poupança foi desvirtuada e utilizada como conta-corrente, a Corte aplicou a jurisprudência dominante do STJ consolidada no sentido de que valores pertencentes ao devedor até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis independentemente da forma de manutenção (conta-poupança, conta-corrente ou fundos), razão pela qual conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para declarar impenhoráveis os valores na conta-poupança da recorrente até 40 salários mínimos.

Parties
Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL LTDA - SICOOB DFMIL; Executada/recorrente: DIONE RIBEIRO DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença/ação Monitória) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Admitir E Prover O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, declarando impenhoráveis os valores depositados na conta poupança da recorrente até o limite de 40 salários mínimos.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Conta Poupança, Penhora, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Impenhorabilidade Conta Poupança Penhora Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL LTDA - SICOOB DFMIL

Exequente

DIONE RIBEIRO DE FARIAS

Executada/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença/ação Monitória) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Admitir E Prover O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se são impenhoráveis os valores depositados em conta-poupança ou conta-corrente até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos
  2. 2 Se o uso da conta-poupança como conta-corrente afasta a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do NCPC
  3. 3 Conflito entre acórdão do TJDFT e jurisprudência dominante do STJ sobre a proteção de até 40 salários mínimos

Ratio Decidendi

Apesar do acórdão do TJDFT ter considerado que a conta-poupança foi desvirtuada e utilizada como conta-corrente, a Corte aplicou a jurisprudência dominante do STJ consolidada no sentido de que valores pertencentes ao devedor até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis independentemente da forma de manutenção (conta-poupança, conta-corrente ou fundos), razão pela qual conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para declarar impenhoráveis os valores na conta-poupança da recorrente até 40 salários mínimos.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, declarando impenhoráveis os valores depositados na conta poupança da recorrente até o limite de 40 salários mínimos.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Declarar impenhoráveis os valores depositados na conta poupança da recorrente DIONE RIBEIRO DE FARIAS até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.