AREsp 1881125 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido e teve seu provimento negado porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo vedada a inovação recursal ao suscitar argumentos apenas em agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA FONSECA GREGORI; Agravante: RENATO LUCIO GREGORI; Agravada: MOGIANA ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Hipoteca, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Lei Nº 8.009/90, Art. 1.424, CC, RISTJ Art. 34
Processual Civil Impenhorabilidade Bem De Família Hipoteca Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Lei Nº 8.009/90 +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA FONSECA GREGORI

Agravante

RENATO LUCIO GREGORI

Agravante

MOGIANA ALIMENTOS S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 possibilidade de análise de ofensa a dispositivos constitucionais na via especial
  3. 3 inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido e teve seu provimento negado porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo vedada a inovação recursal ao suscitar argumentos apenas em agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.