REsp 1878051 - ACORDAO

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Os valores objeto de constrição decorrem de repasses de recursos públicos federais efetuados mediante convênios e aditivos com a União, COB e CPB para aplicação exclusiva e integral em projetos e programas de fomento do desporto, sendo mantidos em contas bancárias específicas e sujeitos a prestação de contas e eventual restituição; por essa afeição e ausência de disponibilidade patrimonial da entidade receptora, tais quantias não se incorporam ao patrimônio jurídico da CBTM e, por analogia ao art. 833, inciso IX, do CPC/2015, mostram-se impenhoráveis, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/executada: Confederação Brasileira de Tênis de Mesa (CBTM); Exequente: Rádio e Televisão Record S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Recursos Públicos Vinculados, Execução De Título Extrajudicial, Responsabilidade Patrimonial, Princípio Da Adequação/ponderação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Desportivo Impenhorabilidade Recursos Públicos Vinculados Execução De Título Extrajudicial Responsabilidade Patrimonial Princípio Da Adequação/ponderação

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Parties

Confederação Brasileira de Tênis de Mesa (CBTM)

Agravante/executada

Rádio e Televisão Record S.A.

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de recursos públicos repassados a entidade privada para aplicação exclusiva em projetos desportivos
  2. 2 Aplicação analógica do art. 833, inciso IX, do CPC/2015
  3. 3 Interpretação extensiva ou restritiva do rol de impenhorabilidades

Ratio Decidendi

Os valores objeto de constrição decorrem de repasses de recursos públicos federais efetuados mediante convênios e aditivos com a União, COB e CPB para aplicação exclusiva e integral em projetos e programas de fomento do desporto, sendo mantidos em contas bancárias específicas e sujeitos a prestação de contas e eventual restituição; por essa afeição e ausência de disponibilidade patrimonial da entidade receptora, tais quantias não se incorporam ao patrimônio jurídico da CBTM e, por analogia ao art. 833, inciso IX, do CPC/2015, mostram-se impenhoráveis, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantido o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reconheceu a impenhorabilidade dos recursos públicos repassados à CBTM e determinou o desbloqueio do valor remanescente de R$ 402.193,01