REsp 1698483 - DECISAO

REsp 1698483 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas invocadas pelo recorrente, nos termos da Súmula 211/STJ, e porque a insurgência quanto à impenhorabilidade implicaria reexame de fatos e provas que é vedado ao STJ (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal a quo concluiu, com base no conjunto probatório (Auto de Constatação e Avaliação), pela natureza de bem de família do imóvel, conclusão que não comporta revisão no recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Antonio Aparecido de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecido (recurso especial não conhecido)
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Pequena Propriedade Rural, Execução, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Tributário Impenhorabilidade Bem De Família Pequena Propriedade Rural Execução +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Antonio Aparecido de Almeida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza do imóvel ofertado como garantia (bem de família ou penhorável)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1º, 3º, V, e 5º da Lei n. 8.009/1990
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas invocadas pelo recorrente, nos termos da Súmula 211/STJ, e porque a insurgência quanto à impenhorabilidade implicaria reexame de fatos e provas que é vedado ao STJ (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal a quo concluiu, com base no conjunto probatório (Auto de Constatação e Avaliação), pela natureza de bem de família do imóvel, conclusão que não comporta revisão no recurso especial.

Court Disposition

Não conhecido (recurso especial não conhecido)

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se