AREsp 1834965 - DECISAO

AREsp 1834965 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão no julgado: a decisão embargada fundamentou-se adequadamente nas questões suscitadas; a alegação de que o valor excede 50 salários-mínimos não foi suscitada nas instâncias ordinárias e exige prova/reesame fático, o que é vedado na via estreita dos embargos/recurso especial, de modo que não há vício a ser suprido nos termos do art. 1.022 do NCPC.

Parties
Embargada: VERA LÚCIA DA ROCHA BRANCO; Embargantes: JOÃO CARLOS ALVES MASSÁ e outro; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Arresto, Prestação Alimentícia, Embargos De Declaração, Art. 833, IV E §2º Do NCPC
Processual Civil Previdenciário Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Arresto Prestação Alimentícia Embargos De Declaração Art. 833, IV E §2º Do NCPC

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Parties

VERA LÚCIA DA ROCHA BRANCO

Embargada

JOÃO CARLOS ALVES MASSÁ e outro

Embargantes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Se honorários advocatícios de natureza alimentar se incluem na expressão 'prestação alimentícia' do art. 833, §2º do NCPC
  3. 3 Possibilidade de arresto sobre benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão no julgado: a decisão embargada fundamentou-se adequadamente nas questões suscitadas; a alegação de que o valor excede 50 salários-mínimos não foi suscitada nas instâncias ordinárias e exige prova/reesame fático, o que é vedado na via estreita dos embargos/recurso especial, de modo que não há vício a ser suprido nos termos do art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se