REsp 1891066 - ACORDAO

REsp 1891066 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno pelo fundamento de que as matérias trazidas no recurso especial não foram prequestionadas no acórdão recorrido (não houve debate sobre se a entidade familiar foi beneficiada pela garantia), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial mesmo se a matéria for de ordem pública ou afetada; ademais, o art. 257-A do RISTJ não ampara a tese de que o recurso deveria ser admitido por suposta afetação (Tema nº 1.091); aplicam-se as regras de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Exequente: ELVIO RENATO LOUREIRO e outros; Executado; Embargante; Agravante; Recorrente: DARIO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Julgamento De Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Fiança Locatícia, Locação Comercial, Prequestionamento, Recursos Especiais, Afetação De Tema (tema Nº 1.091), Art. 257 a Do RISTJ, NCPC Admissibilidade
Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Fiança Locatícia Locação Comercial Prequestionamento Recursos Especiais +3 more

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Parties

ELVIO RENATO LOUREIRO e outros

Exequente

DARIO e outros

Executado; Embargante; Agravante; Recorrente

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Julgamento De Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do bem de família do fiador em garantia de locação comercial
  2. 2 Equivalência entre hipoteca e fiança locatícia como espécies de garantia
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial, inclusive para matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pelo fundamento de que as matérias trazidas no recurso especial não foram prequestionadas no acórdão recorrido (não houve debate sobre se a entidade familiar foi beneficiada pela garantia), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial mesmo se a matéria for de ordem pública ou afetada; ademais, o art. 257-A do RISTJ não ampara a tese de que o recurso deveria ser admitido por suposta afetação (Tema nº 1.091); aplicam-se as regras de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida em seus próprios termos