REsp 1959659 - DECISAO

REsp 1959659 - DECISAO

O acórdão confirmou a impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança quando inferiores a 40 salários mínimos e, não havendo prova de má-fé ou finalidade de frustrar a execução, não há que se falar em penhora; alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Parties
Exequente/autora: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS; Executado/recorrido: CARLOS ANTÔNIO LOURENÇO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Proferida Pelo Stj, Aplicação Do Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Sobre Conta Poupança, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Impenhorabilidade Penhora Sobre Conta Poupança Reexame De Fatos E Provas Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Exequente/autora

CARLOS ANTÔNIO LOURENÇO FILHO

Executado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Proferida Pelo Stj, Aplicação Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos depositada em caderneta de poupança
  2. 2 caracterização de utilização da conta poupança como conta-corrente e necessidade de comprovação de má-fé para afastar a impenhorabilidade
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou a impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança quando inferiores a 40 salários mínimos e, não havendo prova de má-fé ou finalidade de frustrar a execução, não há que se falar em penhora; alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.