AREsp 1849466 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o Tribunal de origem fundamentou que os valores bloqueados não correspondiam ao holerite e não comprovou origem salarial, de modo que reconhecer impenhorabilidade exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Exequente: MASSA FALIDA DE GARAVELO & CIA.; Executado: JOSÉ ANTÔNIO RUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Impenhorabilidade, Embargos De Declaração, Súmula Nº 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do NCPC
Processo Civil Impenhorabilidade Embargos De Declaração Súmula Nº 7 Do STJ Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do NCPC

Case Brief

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Parties

MASSA FALIDA DE GARAVELO & CIA.

Exequente

JOSÉ ANTÔNIO RUIZ

Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ para vedar reexame de fatos e prova
  3. 3 caráter impenhorável de parcela de remuneração depositada em conta bancária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o Tribunal de origem fundamentou que os valores bloqueados não correspondiam ao holerite e não comprovou origem salarial, de modo que reconhecer impenhorabilidade exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.