AREsp 1953755 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Agrário Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por insuficiência da fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 impenhorabilidade da pequena propriedade rural prevista no art. 833, VIII do CPC e art. 5º, XXVI da CF
  3. 3 necessidade de demonstração dos requisitos da pequena propriedade e do trabalho familiar (ônus da prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.