REsp 1963731 - DECISAO

REsp 1963731 - DECISAO

Embora os honorários advocatícios tenham natureza alimentar, não se confunde com prestação alimentícia; portanto a exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 não autoriza a penhora da remuneração do devedor para pagamento de honorários por esse fundamento. Todavia, é possível, com base no art. 833, IV, CPC/2015, que o juiz, sopesando as circunstâncias do caso concreto, determine constrição parcial desde que não comprometa a subsistência digna do devedor e sua família. Em face desse entendimento da Corte Especial, o acórdão recorrido é reformado.

Parties
Recorrente: APARECIDO DOMINGOS ERRERIAS LOPES; Recorrente: MARIA HELENA ANDREOTTI ERRERIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Cumprimento De Sentença, Penhora De Proventos, Natureza Alimentar, Distinção Entre Prestação Alimentícia E Verba De Natureza Alimentar
Processual Civil Impenhorabilidade Honorários Advocatícios De Sucumbência Cumprimento De Sentença Penhora De Proventos Natureza Alimentar Distinção Entre Prestação Alimentícia E Verba De Natureza Alimentar

Case Brief

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Parties

APARECIDO DOMINGOS ERRERIAS LOPES

Recorrente

MARIA HELENA ANDREOTTI ERRERIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora da remuneração do devedor para pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 Aplicação do art. 833, § 2º, do CPC/2015 à verba de natureza alimentar
  3. 3 Distinção jurídica entre prestação alimentícia e verba de natureza alimentar

Ratio Decidendi

Embora os honorários advocatícios tenham natureza alimentar, não se confunde com prestação alimentícia; portanto a exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 não autoriza a penhora da remuneração do devedor para pagamento de honorários por esse fundamento. Todavia, é possível, com base no art. 833, IV, CPC/2015, que o juiz, sopesando as circunstâncias do caso concreto, determine constrição parcial desde que não comprometa a subsistência digna do devedor e sua família. Em face desse entendimento da Corte Especial, o acórdão recorrido é reformado.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Reconhecimento da impossibilidade de penhora da remuneração com fundamento no § 2º do art. 833 do CPC/2015 para pagamento de honorários de sucumbência