AREsp 1721805 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que, sendo a questão jurídica e prequestionada, era possível conhecer do recurso especial e, na forma da jurisprudência do STJ, reconhecer a impenhorabilidade dos valores depositados em conta-corrente até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, admitindo-se a constrição dos valores que excedam esse limite; assim, negou provimento ao agravo interno e manteve o provimento parcial do recurso especial.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Executado: executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Execução FISCAL / Agravo Interno Acórdão Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impenhorabilidade, Conta Corrente, 40 Salários Mínimos, BACENJUD
Processual Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Conta Corrente 40 Salários Mínimos BACENJUD

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

executado

Executado

Procedural Posture

Execução FISCAL / Agravo Interno Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantia depositada em conta-corrente até 40 salários mínimos
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial fundado no art. 833, IV e X do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, sendo a questão jurídica e prequestionada, era possível conhecer do recurso especial e, na forma da jurisprudência do STJ, reconhecer a impenhorabilidade dos valores depositados em conta-corrente até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, admitindo-se a constrição dos valores que excedam esse limite; assim, negou provimento ao agravo interno e manteve o provimento parcial do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o provimento parcial do recurso especial que reconheceu a impenhorabilidade dos valores em conta-corrente até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.