AREsp 1853515 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não trouxe argumentos capazes de desconstituir a jurisprudência consolidada do STJ de que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos em diversas modalidades de aplicação financeira, salvo prova de abuso, má-fé ou fraude, e porque precedentes indicam que movimentações atípicas, isoladamente, não demonstram má-fé.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não provido; negou-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Execução Fiscal, Valores Bloqueados Em Conta Poupança, Limite De 40 Salários Mínimos
Processual Civil Tributário Impenhorabilidade Execução Fiscal Valores Bloqueados Em Conta Poupança Limite De 40 Salários Mínimos

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores de até 40 salários-mínimos
  2. 2 Aplicação da impenhorabilidade a diferentes modalidades de aplicação financeira (poupança, conta-corrente, fundo de investimento, papel-moeda)
  3. 3 Necessidade de prova de abuso, má-fé ou fraude para afastar a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não trouxe argumentos capazes de desconstituir a jurisprudência consolidada do STJ de que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos em diversas modalidades de aplicação financeira, salvo prova de abuso, má-fé ou fraude, e porque precedentes indicam que movimentações atípicas, isoladamente, não demonstram má-fé.

Court Disposition

Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não provido; negou-se provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pela FAZENDA NACIONAL.