REsp 1887967 - DECISAO

REsp 1887967 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão de origem não constatou se o valor depositado era inferior ou superior ao limite de quarenta salários mínimos nem se havia comprovação de fraude, má-fé ou abuso que autorizasse a mitigação da impenhorabilidade; determinou-se o retorno dos autos à origem para exame conforme a orientação desta Corte, reafirmando-se a jurisprudência de impenhorabilidade até 40 salários mínimos salvo fraude, má-fé ou abuso.

Parties
Recorrente: CORNÉLIO FORTUNA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores Em Conta Bancária, Execução De Título Extrajudicial, Limite De 40 Salários Mínimos, Fraude, Má Fé E Abuso
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Execução Civil Impenhorabilidade Penhora De Valores Em Conta Bancária Execução De Título Extrajudicial Limite De 40 Salários Mínimos Fraude, Má Fé E Abuso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CORNÉLIO FORTUNA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de proventos de aposentadoria depositados em conta bancária
  2. 2 Aplicação do limite de impenhorabilidade de 40 salários mínimos
  3. 3 Caracterização de fraude, má-fé ou abuso para mitigação da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão de origem não constatou se o valor depositado era inferior ou superior ao limite de quarenta salários mínimos nem se havia comprovação de fraude, má-fé ou abuso que autorizasse a mitigação da impenhorabilidade; determinou-se o retorno dos autos à origem para exame conforme a orientação desta Corte, reafirmando-se a jurisprudência de impenhorabilidade até 40 salários mínimos salvo fraude, má-fé ou abuso.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que a questão seja examinada em conformidade com a orientação desta Corte Superior
  • Publique-se