AREsp 1956585 - DECISAO

AREsp 1956585 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões recursais exigiria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte das razões recursais está dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, apresentando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), impedindo a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Em Conta Poupança, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf)
Processo Civil Impenhorabilidade Penhora Em Conta Poupança Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj) Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf)

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 833, inciso X, do CPC sobre valores em conta poupança
  2. 2 possibilidade de exceção à impenhorabilidade por natureza da conta ou pela inadimplência do devedor
  3. 3 aplicação do limite de 40 salários mínimos à impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões recursais exigiria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte das razões recursais está dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, apresentando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), impedindo a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se