REsp 1959751 - DECISAO

REsp 1959751 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não comprovou que os valores constritos na conta eram exclusivamente de natureza alimentar ou previdenciária, cabendo ao exame dos extratos bancários a conclusão de que a conta tinha intensa movimentação e caracterização de conta-corrente, não sendo, assim, alcançada pela impenhorabilidade do art. 833 do CPC. Ademais, a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pelo RISTJ, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; por fim, aplicou-se o art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: LEDA MARIA COSTARD MONTAUBAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores Em Conta Bancária, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284 STF, Art. 833 Do Cpc/15
Direito Processual Civil Execução Civil Impenhorabilidade Penhora De Valores Em Conta Bancária Dissídio Jurisprudencial Súmulas 283 E 284 STF Art. 833 Do Cpc/15

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEDA MARIA COSTARD MONTAUBAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária
  2. 2 comprovação da natureza alimentar de valores recebidos
  3. 3 insuficiência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não comprovou que os valores constritos na conta eram exclusivamente de natureza alimentar ou previdenciária, cabendo ao exame dos extratos bancários a conclusão de que a conta tinha intensa movimentação e caracterização de conta-corrente, não sendo, assim, alcançada pela impenhorabilidade do art. 833 do CPC. Ademais, a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pelo RISTJ, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; por fim, aplicou-se o art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.