AREsp 1855477 - DECISAO

AREsp 1855477 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acolhimento do recurso especial demandaria o revolvimento de questões fático-probatórias, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem entendeu, ademais, que os valores decorrem de prejuízos causados pelo recorrente no exercício do mandato, o que autoriza a relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/15. A decisão foi proferida com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Mandato, Penhora, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante Nº 47, Súmula 568/stj
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Mandato Penhora Súmula 7/stj Súmula Vinculante Nº 47 +1 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, IV, do CPC/15 à hipótese de créditos decorrentes de honorários ou de prejuízos causados no exercício do mandato
  2. 2 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade de verba alimentar quando há relação entre crédito e atividade profissional
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acolhimento do recurso especial demandaria o revolvimento de questões fático-probatórias, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem entendeu, ademais, que os valores decorrem de prejuízos causados pelo recorrente no exercício do mandato, o que autoriza a relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/15. A decisão foi proferida com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.