AREsp 1837834 - DECISAO

AREsp 1837834 - DECISAO

Não há omissão ou defeito de fundamentação no acórdão recorrido; o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 833, IV, do CPC ao concluir ser impenhorável a parcela de 10% do benefício previdenciário por ausência de prova de razoabilidade e pelo risco de afetar a dignidade e subsistência do executado; assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão recorrido com fundamento na Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: ARLINDO BENTO MÓVEIS E PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Benefício Previdenciário, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Acórdão
Processo Civil Direito Previdenciário Impenhorabilidade Penhora De Benefício Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Acórdão

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Parties

ARLINDO BENTO MÓVEIS E PR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade
  2. 2 penhora de 10% de benefício previdenciário e impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489, § 1º, IV e VI, e art. 1.022, II, do CPC)

Ratio Decidendi

Não há omissão ou defeito de fundamentação no acórdão recorrido; o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 833, IV, do CPC ao concluir ser impenhorável a parcela de 10% do benefício previdenciário por ausência de prova de razoabilidade e pelo risco de afetar a dignidade e subsistência do executado; assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão recorrido com fundamento na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.