AREsp 1925130 - DECISAO

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O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido por deficiências formais na sua fundamentação: indicação equivocada do dispositivo constitucional (art.103 CF/88) e ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal objeto do dissídio jurisprudencial, configurando óbice previsto na Súmula 284/STF e no art.1.029, II, do CPC/2015; consequentemente determinou-se que o recurso especial não seria conhecido e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ALISSON PASSOLONGO GRAVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALISSON PASSOLONGO GRAVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é possível reconhecer a impenhorabilidade de parte (apartamento no piso superior) de imóvel dado em garantia hipotecária por dívida de pessoa jurídica
  2. 2 Se o recurso especial é admissível diante da indicação equivocada do dispositivo constitucional e da ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal objeto de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido por deficiências formais na sua fundamentação: indicação equivocada do dispositivo constitucional (art.103 CF/88) e ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal objeto do dissídio jurisprudencial, configurando óbice previsto na Súmula 284/STF e no art.1.029, II, do CPC/2015; consequentemente determinou-se que o recurso especial não seria conhecido e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.