EREsp 1942797 - ACORDAO

EREsp 1942797 - ACORDAO

A incidência do art. 833, IX, do CPC/15 alcança os Certificados Financeiros do Tesouro - Série E (CFT-E) repassados às IES, por serem recursos públicos de aplicação compulsória em educação; contudo, os valores oriundos da recompra desses títulos pelo FIES são incorporados ao patrimônio da instituição com disponibilidade plena e, portanto, são penhoráveis.

Parties
Recorrente: HAXI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Execução De Título Executivo Extrajudicial / Recurso Especial Julgamento (provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Fundo De Financiamento Estudantil FIES, Certificados Financeiros Do Tesouro Série E (cft E), Recompra De Títulos, Penhora, Execução De Título Executivo Extrajudicial
Direito Civil Direito Processual Civil Impenhorabilidade Fundo De Financiamento Estudantil FIES Certificados Financeiros Do Tesouro Série E (cft E) Recompra De Títulos Penhora Execução De Título Executivo Extrajudicial

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Parties

HAXI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Execução De Título Executivo Extrajudicial / Recurso Especial Julgamento (provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 penhorabilidade dos valores oriundos da recompra dos Certificados Financeiros do Tesouro - Série E (CFT-E)

Ratio Decidendi

A incidência do art. 833, IX, do CPC/15 alcança os Certificados Financeiros do Tesouro - Série E (CFT-E) repassados às IES, por serem recursos públicos de aplicação compulsória em educação; contudo, os valores oriundos da recompra desses títulos pelo FIES são incorporados ao patrimônio da instituição com disponibilidade plena e, portanto, são penhoráveis.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Autorizar a penhora dos valores repassados à parte recorrida oriundos da recompra pelo FIES dos Certificados Financeiros do Tesouro - Série E (CFT-E).
  • Deixo de fixar honorários.