REsp 1944094 - DECISAO

REsp 1944094 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para liberar da constrição os valores penhorados, porquanto a jurisprudência desta Corte firmou que a impenhorabilidade atinge a quantia equivalente a 40 salários mínimos independentemente de onde esteja depositada, motivo pelo qual o bloqueio parcial deveria ser desfeito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido
Outcome
recurso especial conhecido e provido para livrar da constrição os valores penhorados descritos no acórdão local
Legal Topics
Impenhorabilidade, Caderneta De Poupança, Bloqueio Via BACENJUD, Art. 833, Inciso X, CPC
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Caderneta De Poupança Bloqueio Via BACENJUD Art. 833, Inciso X, CPC

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC sobre valores depositados em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mínimos
  2. 2 Efeito de movimentação financeira em conta poupança (compras no débito, pagamento de boletos, saques) sobre a impenhorabilidade dessas quantias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para liberar da constrição os valores penhorados, porquanto a jurisprudência desta Corte firmou que a impenhorabilidade atinge a quantia equivalente a 40 salários mínimos independentemente de onde esteja depositada, motivo pelo qual o bloqueio parcial deveria ser desfeito.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido para livrar da constrição os valores penhorados descritos no acórdão local

Orders

  • Livrar da constrição os valores penhorados descritos no acórdão local
  • Intimem-se.