AREsp 1946568 - DECISAO

AREsp 1946568 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais traziam matéria não enfrentada pelo aresto recorrido (incidência do óbice da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento da questão objeto do recurso (Súmula 211/STJ) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de ausência de prova robusta sobre a impenhorabilidade do imóvel.

Parties
Agravante: ELZIO STELATO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Lei N. 8.009/1990, Cumprimento De Sentença, Súmulas De Admissibilidade (súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj), Prequestionamento, Ônus Da Prova, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Impenhorabilidade Bem De Família Lei N. 8.009/1990 Cumprimento De Sentença Súmulas De Admissibilidade (súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj) +3 more

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Parties

ELZIO STELATO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel como bem de família (arts. 1º e 3º da Lei n. 8.009/1990)
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao inovar questões em recurso não suscitadas anteriormente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais traziam matéria não enfrentada pelo aresto recorrido (incidência do óbice da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento da questão objeto do recurso (Súmula 211/STJ) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de ausência de prova robusta sobre a impenhorabilidade do imóvel.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.