REsp 1959115 - DECISAO

REsp 1959115 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem, ao afirmar impenhorabilidade absoluta da verba salarial, diverge da jurisprudência do STJ, que admite, em casos concretos e mediante demonstração de que será preservado percentual suficiente para a subsistência digna do devedor e de sua família, a penhora de parte da remuneração. Por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo exame do pedido, com análise das circunstâncias pessoais do devedor.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Execução De Título Executivo Extrajudicial / Recurso Especial (julgado Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Salários, Relativização Da Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Penhora De Salários Relativização Da Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Execução De Título Extrajudicial

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Execução De Título Executivo Extrajudicial / Recurso Especial (julgado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de percentual de salário do devedor para satisfação de dívida de caráter não alimentar
  2. 2 Alcance da exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015
  3. 3 Distinção entre verbas de natureza alimentar e prestação alimentícia

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem, ao afirmar impenhorabilidade absoluta da verba salarial, diverge da jurisprudência do STJ, que admite, em casos concretos e mediante demonstração de que será preservado percentual suficiente para a subsistência digna do devedor e de sua família, a penhora de parte da remuneração. Por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo exame do pedido, com análise das circunstâncias pessoais do devedor.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para novo exame do pedido, com observância da jurisprudência da Corte Especial do STJ
  • Publique-se