REsp 1938742 - DECISAO

REsp 1938742 - DECISAO

Negado provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: (i) a impenhorabilidade é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício; (ii) a impenhorabilidade alcança quantias depositadas em conta corrente (inclusive até o limite de quarenta salários mínimos destacado no acórdão recorrido); e (iii) honorários advocatícios, apesar de dotados de natureza alimentar, não integram as exceções legais ao regime de impenhorabilidade previstas no art. 833 do NCPC, de modo que não cabe sua relativização no caso concreto.

Parties
Recorrente: GABRIELE PETROCCO; Recorridos: TARVANE MIRANDA VILELA e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito Pelo Stj)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Acordo Homologado, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil (locação) Execução De Sentença Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Acordo Homologado Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

GABRIELE PETROCCO

Recorrente

TARVANE MIRANDA VILELA e outra

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade de numerário em conta corrente pode ser reconhecida de ofício (matéria de ordem pública)
  2. 2 Se a impenhorabilidade alcança quantias de até 40 salários mínimos depositadas em conta corrente
  3. 3 Se é possível mitigar a impenhorabilidade para satisfação de honorários advocatícios, em razão de sua natureza alimentar

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: (i) a impenhorabilidade é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício; (ii) a impenhorabilidade alcança quantias depositadas em conta corrente (inclusive até o limite de quarenta salários mínimos destacado no acórdão recorrido); e (iii) honorários advocatícios, apesar de dotados de natureza alimentar, não integram as exceções legais ao regime de impenhorabilidade previstas no art. 833 do NCPC, de modo que não cabe sua relativização no caso concreto.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar a condenação nas penas dos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º, do NCPC.