AREsp 1920621 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem concluiu pela ausência de comprovação da imprescindibilidade do veículo para a atividade profissional, e o provimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Valéria Bassetti Prochmann e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Veículo, Instrumentos De Trabalho, Súmula 7/stj, Impenhorabilidade De Microempresas E Empresas De Pequeno Porte
Processual Civil Execução Impenhorabilidade Penhora De Veículo Instrumentos De Trabalho Súmula 7/stj Impenhorabilidade De Microempresas E Empresas De Pequeno Porte

Case Brief

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Parties

Valéria Bassetti Prochmann e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da impenhorabilidade de automóvel como instrumento de trabalho nos termos do art. 833, V, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Ônus da prova quanto à imprescindibilidade do bem para a atividade profissional

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem concluiu pela ausência de comprovação da imprescindibilidade do veículo para a atividade profissional, e o provimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.