AREsp 1917718 - DECISAO

AREsp 1917718 - DECISAO

Mantida a penhora porque o tribunal de origem concluiu, com base em elementos de prova (faturas e padrão de consumo de água, qualificação do domicílio do executado em São Paulo), que o imóvel não era efetivamente utilizado como residência do executado e, ademais, o reexame dessas provas no recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ; assim, não há que se reformar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: PAULO ANTONIO SPINOSA REQUENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Penhora De Imóvel, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Impenhorabilidade Bem De Família Penhora De Imóvel Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

PAULO ANTONIO SPINOSA REQUENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da impenhorabilidade de imóvel como bem de família
  2. 2 Comprovação do uso do imóvel como residência do executado
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Mantida a penhora porque o tribunal de origem concluiu, com base em elementos de prova (faturas e padrão de consumo de água, qualificação do domicílio do executado em São Paulo), que o imóvel não era efetivamente utilizado como residência do executado e, ademais, o reexame dessas provas no recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ; assim, não há que se reformar a decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.