REsp 1941615 - DECISAO

REsp 1941615 - DECISAO

O STJ reconheceu que, para que se confira a impenhorabilidade da pequena propriedade rural nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é necessário que o imóvel seja qualificado como pequena propriedade e que seja efetivamente explorado pela entidade familiar, e declarou que o ônus de provar essa exploração cabe ao executado; assim, deu parcial provimento ao recurso especial para declarar o ônus probatório do executado e determinou a remessa dos autos ao Tribunal estadual para verificar se tal ônus foi cumprido e, em caso negativo, para prosseguir no exame do agravo de instrumento quanto à não caracterização do bem de família.

Parties
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL); Executada: DESSELDA MATTE DALPOSSO (DESSELDA); Executado: VITOR DALPOSSO (VITOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial (cédula Rural Hipotecária) / Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Bem De Família, Ônus Da Prova, Cédula Rural Hipotecária, Garantia Hipotecária, Súmula 568 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Bem De Família Ônus Da Prova Cédula Rural Hipotecária Garantia Hipotecária +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)

Exequente

DESSELDA MATTE DALPOSSO (DESSELDA)

Executada

VITOR DALPOSSO (VITOR)

Executado

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial (cédula Rural Hipotecária) / Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Quem suporta o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família
  2. 2 Se o oferecimento do imóvel em garantia afasta a impenhorabilidade da pequena propriedade rural
  3. 3 Caracterização da pequena propriedade rural e necessidade de reexame pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que, para que se confira a impenhorabilidade da pequena propriedade rural nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é necessário que o imóvel seja qualificado como pequena propriedade e que seja efetivamente explorado pela entidade familiar, e declarou que o ônus de provar essa exploração cabe ao executado; assim, deu parcial provimento ao recurso especial para declarar o ônus probatório do executado e determinou a remessa dos autos ao Tribunal estadual para verificar se tal ônus foi cumprido e, em caso negativo, para prosseguir no exame do agravo de instrumento quanto à não caracterização do bem de família.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Declarar que compete ao executado comprovar que o imóvel rural é trabalhado pela família para fazer jus à impenhorabilidade da pequena propriedade rural.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Paraná) para que verifique se houve o cumprimento do encargo probatório pelos executados e, caso negativo, prossiga no exame do agravo de instrumento quanto à não caracterização do bem de família.