AREsp 1952554 - DECISAO

AREsp 1952554 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional indicada é própria do Supremo Tribunal Federal, o provimento pleiteado exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos do art. 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: ELINEU FANINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Penhora De Benefício Previdenciário, Mitigação Do Art. 833 Do CPC, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Previdenciário Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Penhora De Benefício Previdenciário Mitigação Do Art. 833 Do CPC Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ELINEU FANINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de proventos de aposentadoria
  2. 2 possibilidade de mitigação do art. 833 do CPC
  3. 3 exigência de comprovação do dissídio jurisprudencial conforme RISTJ art. 255 §1º

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional indicada é própria do Supremo Tribunal Federal, o provimento pleiteado exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos do art. 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.