REsp 1955395 - DECISAO

REsp 1955395 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; quanto ao art. 927, V, do CPC, verificou-se ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 282/STF; quanto ao mérito, o recurso contrariou a jurisprudência do STJ que, em regra, interpreta literalmente o art. 833 do CPC tornando impenhoráveis as verbas de natureza alimentar, de modo que o recurso foi desprovido.

Parties
Recorrente: Estado de Rondônia; Recorrido: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Vencimentos, Mitigação Da Impenhorabilidade, Prequestionamento
Processo Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Penhora De Vencimentos Mitigação Da Impenhorabilidade Prequestionamento

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Parties

Estado de Rondônia

Recorrente

Executado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de penhora sobre vencimentos/remunerações
  2. 2 interpretação do art. 833 do CPC
  3. 3 mitigação excepcional da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; quanto ao art. 927, V, do CPC, verificou-se ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 282/STF; quanto ao mérito, o recurso contrariou a jurisprudência do STJ que, em regra, interpreta literalmente o art. 833 do CPC tornando impenhoráveis as verbas de natureza alimentar, de modo que o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial