REsp 1836588 - DECISAO

REsp 1836588 - DECISAO

Por se tratar de valores do recorrente depositados em conta da qual ele é titular e estando o montante dentro do limite reconhecido pela jurisprudência do STJ (até 40 salários mínimos), aplica-se a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC e na jurisprudência consolidada, devendo ser declarada a impenhorabilidade e liberados os valores bloqueados.

Parties
Recorrente: JACO JOSE DOS SANTOS; Empregadora Mencionada: Lanches Cubatão Ltda. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Salários, Bloqueio De Valores Em Conta Bancária, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Salários Bloqueio De Valores Em Conta Bancária Cumprimento De Sentença

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Parties

JACO JOSE DOS SANTOS

Recorrente

Lanches Cubatão Ltda. ME

Empregadora Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade de salários e de valores até 40 salários mínimos a qualquer tipo de conta bancária
  2. 2 Natureza de depósitos em conta-corrente como salário e sua penhorabilidade
  3. 3 Alcance dos arts. 833, inciso IV e X, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Por se tratar de valores do recorrente depositados em conta da qual ele é titular e estando o montante dentro do limite reconhecido pela jurisprudência do STJ (até 40 salários mínimos), aplica-se a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC e na jurisprudência consolidada, devendo ser declarada a impenhorabilidade e liberados os valores bloqueados.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Declarar a impenhorabilidade e determinar a liberação dos valores bloqueados na conta da Caixa Econômica Federal, Ag. 3288 - Conta 013.00001067-4, de titularidade do recorrente.
  • Publique-se. Intimem-se.