REsp 1949604 - DECISAO

REsp 1949604 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça aplicou a regra de impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC, na linha de sua jurisprudência, reconhecendo a proteção dos valores depositados em poupança vinculada até o limite de 40 salários-mínimos, e, por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar o desbloqueio desses valores.

Parties
Recorrente: MARILENE DE LIMA ALINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores Em Conta Poupança, Execução De Título Extrajudicial, Art. 833, X, CPC, Art. 854, §3º, I
Processual Civil Execução Impenhorabilidade Penhora De Valores Em Conta Poupança Execução De Título Extrajudicial Art. 833, X, CPC Art. 854, §3º, I, CPC

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Parties

MARILENE DE LIMA ALINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança (ou equivalentes)
  2. 2 ônus probatório do executado para demonstrar a impenhorabilidade (art. 854, §3º, I, CPC)
  3. 3 possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade em caso de abuso, má-fé ou fraude

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça aplicou a regra de impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC, na linha de sua jurisprudência, reconhecendo a proteção dos valores depositados em poupança vinculada até o limite de 40 salários-mínimos, e, por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar o desbloqueio desses valores.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Impossibilitar a penhora dos valores depositados na poupança vinculada à conta informada nos autos até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos
  • Determinar o desbloqueio dos valores mencionados