REsp 1952205 - DECISAO

REsp 1952205 - DECISAO

Deferiu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJSP) para que, à luz da jurisprudência desta Corte, reexamine a possibilidade de penhora de percentual dos vencimentos do executado, preservando-se parcela suficiente para assegurar a dignidade do devedor e de sua família, aplicando-se assim a relativização da impenhorabilidade quando cabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento E Remessa Ao Tjsp)
Outcome
Dei provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para reapreciação, aplicando a jurisprudência do STJ sobre impenhorabilidade.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Salários, Honorários Advocatícios, Execução De Título Extrajudicial, Relativização Da Impenhorabilidade, Mínimo Existencial/dignidade
Processual Civil Impenhorabilidade Penhora De Salários Honorários Advocatícios Execução De Título Extrajudicial Relativização Da Impenhorabilidade Mínimo Existencial/dignidade

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento E Remessa Ao Tjsp)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de verbas salariais para pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 interpretação do art. 833, IV e § 2º do CPC/2015
  3. 3 relativização da regra de impenhorabilidade preservando percentual para manutenção da dignidade do devedor e de sua família

Ratio Decidendi

Deferiu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJSP) para que, à luz da jurisprudência desta Corte, reexamine a possibilidade de penhora de percentual dos vencimentos do executado, preservando-se parcela suficiente para assegurar a dignidade do devedor e de sua família, aplicando-se assim a relativização da impenhorabilidade quando cabível.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para reapreciação, aplicando a jurisprudência do STJ sobre impenhorabilidade.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao TJSP para que reaprecie a possibilidade de penhora sobre vencimentos, preservando percentual que garanta a dignidade do devedor e de sua família.