REsp 1786282 - DECISAO

REsp 1786282 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido e a pretensão de afastar a penhora demandaria o reexame de matéria fático-probatória (óbisio da Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem concluiu corretamente que valores de empréstimo bancário depositados em conta corrente não se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade do art. 833, IV e V do CPC/2015 e podiam ser constritos, tratando-se de numerário sem caráter manifesto alimentar.

Parties
Recorrente; Executado: EDSON ROBERTO MONTANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (impugna Acórdão De Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores Em Conta Corrente, Bacenjud, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais (súmulas 7, 282, 283, 284)
Processual Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Penhora De Valores Em Conta Corrente Bacenjud Honorários Advocatícios Recursais Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais (súmulas 7, 282, 283, 284)

Case Brief

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Parties

EDSON ROBERTO MONTANI

Recorrente; Executado

Procedural Posture

Recurso Especial (impugna Acórdão De Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 penhorabilidade de valores provenientes de empréstimo bancário depositados em conta corrente
  2. 2 aplicabilidade do art. 833, IV e V do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido e a pretensão de afastar a penhora demandaria o reexame de matéria fático-probatória (óbisio da Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem concluiu corretamente que valores de empréstimo bancário depositados em conta corrente não se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade do art. 833, IV e V do CPC/2015 e podiam ser constritos, tratando-se de numerário sem caráter manifesto alimentar.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.