AREsp 1964583 - DECISAO

AREsp 1964583 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e manter a decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores depositados em contas até o limite de 40 salários mínimos, ante a ausência de comprovação de excepcionalidade que justificasse a impenhorabilidade do montante excedente; aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório e inexistência de identidade fática para admitir dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: MARLISE TURRI DALCIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não provido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Bancário Impenhorabilidade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARLISE TURRI DALCIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores depositados em contas bancárias até 40 salários mínimos (art. 833, X, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de impenhorabilidade de valores acima de 40 salários mínimos em caso de tratamento de saúde grave
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e manter a decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores depositados em contas até o limite de 40 salários mínimos, ante a ausência de comprovação de excepcionalidade que justificasse a impenhorabilidade do montante excedente; aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório e inexistência de identidade fática para admitir dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Mantida a decisão que determinou o desbloqueio de valores até 40 salários mínimos.