AREsp 1959716 - DECISAO

AREsp 1959716 - DECISAO

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a penhorabilidade dos valores existentes na conta-poupança de Débora de Oliveira Santos até o limite de 40 salários-mínimos, por entender que a eventual movimentação financeira intensa não é razão suficiente para desconsiderar a proteção legal prevista no art. 833, X, do CPC/2015, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: Débora de Oliveira Santos; Recorrente/agravante: Ariana Lenza Almeida; Exequente/agravada: Fundação de Crédito Educativo - Fundacred; Exequente/agravada: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, afastando a penhorabilidade dos valores na conta-poupança de Débora de Oliveira Santos até o limite de 40 salários-mínimos.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Conta Poupança, Penhora on Line, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Conta Poupança Penhora on Line Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

Débora de Oliveira Santos

Recorrente/agravante

Ariana Lenza Almeida

Recorrente/agravante

Fundação de Crédito Educativo - Fundacred

Exequente/agravada

Pontifícia Universidade Católica de Goiás

Exequente/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos (art. 833, X, CPC/2015)
  2. 2 Caracterização de desvirtuação de conta-poupança por intensa movimentação financeira
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ segundo a qual movimentação atípica, por si só, não afasta a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a penhorabilidade dos valores existentes na conta-poupança de Débora de Oliveira Santos até o limite de 40 salários-mínimos, por entender que a eventual movimentação financeira intensa não é razão suficiente para desconsiderar a proteção legal prevista no art. 833, X, do CPC/2015, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, afastando a penhorabilidade dos valores na conta-poupança de Débora de Oliveira Santos até o limite de 40 salários-mínimos.

Orders

  • Afastar a penhorabilidade dos valores existentes na conta-poupança de Débora de Oliveira Santos até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.
  • Publique-se.