AREsp 1940330 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e, quanto à alínea c, faltou identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833 Do CPC, Penhora De Valores Em Conta Corrente, Empréstimo Consignado, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (alínea C)
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Art. 833 Do CPC Penhora De Valores Em Conta Corrente Empréstimo Consignado Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial (alínea C)

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de valores decorrentes de empréstimo, inclusive consignado
  2. 2 Aplicabilidade dos incisos IV e X do art. 833 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e, quanto à alínea c, faltou identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.