REsp 1948281 - DECISAO

REsp 1948281 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte: a impenhorabilidade dos vencimentos só é excepcionada para pagamento de dívida alimentar ou quando os valores auferidos excedem cinquenta salários mínimos; além disso, a modificação da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravada: Agravada/Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Proventos De Aposentadoria, Art. 833, IV, Cpc/2015, Exceções À Impenhorabilidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Impenhorabilidade Penhora De Proventos De Aposentadoria Art. 833, Iv, Cpc/2015 Exceções À Impenhorabilidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Agravada/Executada

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 833, IV, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de penhora de fração de verbas remuneratórias para pagamento de dívida não alimentar
  3. 3 exceção da impenhorabilidade para dívida alimentar ou quando valores excedem 50 salários mínimos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte: a impenhorabilidade dos vencimentos só é excepcionada para pagamento de dívida alimentar ou quando os valores auferidos excedem cinquenta salários mínimos; além disso, a modificação da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.