REsp 1943662 - DECISAO

REsp 1943662 - DECISAO

O relator concluiu que o acórdão recorrido aplicou incorretamente a Súmula nº 7/STJ ao decidir pela impenhorabilidade com base em presunção e não em exame probatório; em razão da orientação jurisprudencial da Segunda Seção de que a impenhorabilidade de fundos de previdência complementar deve ser aferida caso a caso conforme provas, o relator reconsiderou a decisão e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para nova análise conforme essa orientação.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Do Relator)
Outcome
Reconsidero a decisão atacada e dou provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos à origem para reexame em conformidade com a orientação desta Corte Superior.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Previdência Privada Complementar, Caráter Alimentar, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Art. 649, IV, Cpc/1973
Processo Civil Previdência Privada/complementar Impenhorabilidade Previdência Privada Complementar Caráter Alimentar Súmula 7/stj Súmula 568/stj Art. 649, Iv, Cpc/1973

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ ao caso
  2. 2 impenhorabilidade de valores em fundo de previdência privada complementar
  3. 3 ônus da prova sobre a natureza alimentar dos valores

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o acórdão recorrido aplicou incorretamente a Súmula nº 7/STJ ao decidir pela impenhorabilidade com base em presunção e não em exame probatório; em razão da orientação jurisprudencial da Segunda Seção de que a impenhorabilidade de fundos de previdência complementar deve ser aferida caso a caso conforme provas, o relator reconsiderou a decisão e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para nova análise conforme essa orientação.

Court Disposition

Reconsidero a decisão atacada e dou provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos à origem para reexame em conformidade com a orientação desta Corte Superior.

Orders

  • Reconsiderar a decisão atacada
  • Dar provimento ao recurso especial