AREsp 1806828 - DECISAO

AREsp 1806828 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, com base nos elementos fático-probatórios, a agravante não comprovou a exclusividade das verbas repassadas pelo SUS nem sua hipossuficiência financeira; havia inadimplemento contratual relativo a aluguéis em execução, razão pela qual a impenhorabilidade invocada não foi acolhida, aplicando-se, quando cabível, o §1º do art. 833 do CPC/2015; reconhecer o contrário exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA; Agravado: Município de Campos dos Goytacazes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Impenhorabilidade, Execução De Débitos Locatícios, Contrato De Locação, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Impenhorabilidade Execução De Débitos Locatícios Contrato De Locação Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA

Agravante

Município de Campos dos Goytacazes

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de verbas provenientes de repasses do SUS (art. 833, IX, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do §1º do art. 833 do CPC/2015 (impenhorabilidade não oponível à execução relativa ao próprio bem)
  3. 3 Necessidade de prova da exclusividade de receitas advindas do SUS e da hipossuficiência para concessão de gratuidade

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, com base nos elementos fático-probatórios, a agravante não comprovou a exclusividade das verbas repassadas pelo SUS nem sua hipossuficiência financeira; havia inadimplemento contratual relativo a aluguéis em execução, razão pela qual a impenhorabilidade invocada não foi acolhida, aplicando-se, quando cabível, o §1º do art. 833 do CPC/2015; reconhecer o contrário exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Julgo prejudicado o pedido formulado por meio da petição de fls. 188-189, e-STJ.