AREsp 1971855 - DECISAO

AREsp 1971855 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o reexame de fatos e provas para majorar a penhora de 5% dos rendimentos do recorrido exigiria exame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a mitigação da impenhorabilidade deve sempre preservar a dignidade e o mínimo existencial do devedor.

Parties
Agravante: PRECE - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR; Agravado: LUIS TEIXEIRA LOUREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Benefícios De Aposentadoria, Cumprimento De Sentença, Execução, Art. 833, IV, Cpc/2015, Súmula 568/stj
Processo Civil Impenhorabilidade Penhora De Benefícios De Aposentadoria Cumprimento De Sentença Execução Art. 833, Iv, Cpc/2015 Súmula 568/stj

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Parties

PRECE - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravante

LUIS TEIXEIRA LOUREIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de benefício de previdência complementar e percentual aplicável
  2. 2 compatibilização da penhora com os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o reexame de fatos e provas para majorar a penhora de 5% dos rendimentos do recorrido exigiria exame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a mitigação da impenhorabilidade deve sempre preservar a dignidade e o mínimo existencial do devedor.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.