REsp 1967806 - DECISAO

REsp 1967806 - DECISAO

Adotando a jurisprudência desta Corte de que valores poupados até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis mesmo quando mantidos em modalidades diversas da caderneta de poupança, salvo indício de abuso, má-fé ou fraude, deu-se parcial provimento ao recurso para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que reexamine o agravo de instrumento à luz dessa fundamentação e decida sobre a manutenção da constrição.

Parties
Recorrente: JOSÉ LUIZ LEME DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Ativos Financeiros, BACENJUD, Caderneta De Poupança, Honorários Recursais, Limite De 40 Salários Mínimos
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Impenhorabilidade Penhora De Ativos Financeiros BACENJUD Caderneta De Poupança Honorários Recursais +1 more

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Parties

JOSÉ LUIZ LEME DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conta como caderneta de poupança e consequente impenhorabilidade
  2. 2 Aplicabilidade do limite de 40 salários mínimos a outras modalidades de aplicação ou guarda de numerário
  3. 3 Possibilidade de penhora de ativos financeiros via sistema BACENJUD

Ratio Decidendi

Adotando a jurisprudência desta Corte de que valores poupados até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis mesmo quando mantidos em modalidades diversas da caderneta de poupança, salvo indício de abuso, má-fé ou fraude, deu-se parcial provimento ao recurso para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que reexamine o agravo de instrumento à luz dessa fundamentação e decida sobre a manutenção da constrição.

Court Disposition

CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame do agravo de instrumento e decisão sobre a manutenção da constrição
  • Publique-se e intimem-se