REsp 1819211 - DECISAO

REsp 1819211 - DECISAO

O STJ reconheceu que, em regra, valores até 40 salários mínimos mantidos em caderneta de poupança são impenhoráveis, admitindo-se mitigação apenas mediante demonstração de má-fé, abuso ou fraude ou quando preservado percentual que assegure o mínimo existencial; assim, afastou a mitigação feita pelo Tribunal de origem quanto aos valores constritos na conta poupança e determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que seja examinada a viabilidade do pedido relativo à penhora sobre proventos de aposentadoria, com observância da preservação da subsistência do devedor e/ou de sua família.

Parties
Recorrente: CARLOS HORACIO FERNANDES; Recorrente: MARILENE SARTORE FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Conta Poupança, Proventos De Aposentadoria, Gratuidade Da Justiça, Mitigação Da Impenhorabilidade, Preservação Do Mínimo Existencial, Penhora, Revaloração Jurídica Dos Fatos
Processual Civil Execução Impenhorabilidade Conta Poupança Proventos De Aposentadoria Gratuidade Da Justiça Mitigação Da Impenhorabilidade Preservação Do Mínimo Existencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS HORACIO FERNANDES

Recorrente

MARILENE SARTORE FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 833, IV e X, do CPC
  2. 2 mitigação da impenhorabilidade de valores em conta poupança por movimentação atípica
  3. 3 impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e necessidade de preservação do mínimo existencial

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que, em regra, valores até 40 salários mínimos mantidos em caderneta de poupança são impenhoráveis, admitindo-se mitigação apenas mediante demonstração de má-fé, abuso ou fraude ou quando preservado percentual que assegure o mínimo existencial; assim, afastou a mitigação feita pelo Tribunal de origem quanto aos valores constritos na conta poupança e determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que seja examinada a viabilidade do pedido relativo à penhora sobre proventos de aposentadoria, com observância da preservação da subsistência do devedor e/ou de sua família.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido
  • Reconhecer impenhorabilidade dos valores constritos na conta poupança até o limite legal e afastar a mitigação realizada pelo Tribunal de origem quanto à conta poupança