AREsp 1975670 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e do cotejo analítico exigidos para demonstrar divergência jurisprudencial, nos termos do art. 255, §1º, do RISTJ e precedentes do STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: JORGE HENRIQUE DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora on Line, Conta Poupança, Salário Mínimo, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Penhora on Line Conta Poupança Salário Mínimo Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JORGE HENRIQUE DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores em contas poupança e correntes até 40 salários-mínimos
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 exigência de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas indicados

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e do cotejo analítico exigidos para demonstrar divergência jurisprudencial, nos termos do art. 255, §1º, do RISTJ e precedentes do STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.